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Renato Brito Silva
Modelo ·
há 9 anos
[Modelo] Contestação mau uso do produto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA "" VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS xxxxx/xx. Processo nº xxxxxxxxxxxxxxx Requerente: xxxxxxxxxxxxxx Requerido: xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de...
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Ministério Público do Estado do Paraná
Notícia ·
há 18 anos
Decisão / Depositário infiel não deve mais ser preso, diz STF
Supremo decide que prisão por dívida, a partir de agora, só é permitida em caso de inadimplência de pensão alimentícia O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feira que é ilegal a...
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Agência Brasil
Notícia ·
há 13 anos
IPTU só pode ser aumentado por lei, decide Supremo
Débora Zampier Repórter da Agência Brasil Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1º) que as prefeituras não podem reajustar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por decreto...
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